Art.º 8 · Edital n.º 725/2004 (2.ª série) - AP — Atribuição de topónimos

1 -Podem ser atribuídas iguais designações a vias, desde que estas se situem em diferentes freguesias do concelho.
2 -Não se consideram designações iguais as que são atribuídas a vias comunicantes de diferente classificação toponímica, tais como rua e travessa ou beco, rua e praceta, e designações semelhantes.
3 -Podem ser atribuídos nomes de países, cidades ou outros locais nacionais ou estrangeiros que, por razões importantes, se encontrem ligados à vida do concelho.
4 -De cada deliberação deverá constar uma curta biografia ou descrição que justifique a atribuição do topónimo.

Artigo 8.º — Atribuição de topónimos