- 1 -Emissão de licenças - 100,00 (euro)
- 2 -Emissão de 2.as vias - 30,00 (euro)
- 3 -Averbamentos - 10,00 (euro)
Artigo 10.º
Vigente desde: 21/07/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/07/2009
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