O licenciamento do exercício das actividades abaixo discriminadas está sujeito ao pagamento das seguintes taxas:
- a)Guarda Nocturno - Taxa pela licença - 16,00 (euro)
- b)Venda ambulante de lotarias - Taxa pela licença - 1,00 (euro)
- c)Arrumador de automóveis - Taxa pela licença alínea 1.a) - 1,00 (euro)
- d)Realização de acampamentos ocasionais - por dia - 5,00 (euro)
- e)Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão:
e.1) - Licença de exploração - por cada máquina (Taxa pela licença) - 86,00 (euro)
e.2) - Registo de máquinas - por cada máquina (Taxa pelo registo) - 85,00 (euro)
e.3) - Averbamento por transferência de propriedade - por cada máquina (Taxa pelo averbamento) - 44,00 (euro)
e.4) - Segunda via do título de registo - por cada máquina (Taxa pela Segunda via do título) - 30,00 (euro)
- f)Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:
f.1) - Provas desportivas (Taxa pelo licenciamento) - 15,00 (euro)
f.2) - Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos (Taxa pelo licenciamento, por dia) - 12,00 (euro)
f.3) - Fogueiras populares (Santos Populares) - Taxa pelo licenciamento - 4,00 (euro)
- g)Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda (Taxa pelo licenciamento) - 1,00 (euro)
- h)Realização de fogueiras (Taxa pelo licenciamento) - 1,00 (euro)
- i)Realização de queimadas (Taxa pelo licenciamento) - 1,00 (euro)
- j)Realização de leilões em lugares públicos j.1) - Sem fins lucrativos (Taxa pelo licenciamento) - 3,50 (euro)
j.2) - Com fins lucrativos (Taxa pelo licenciamento) - 26,50 (euro)