- 1 -Emissão de 1.ª via de certificado - 7,00 (euro)
- 2 -Emissão de 2.as vias de certificado - 7,50 (euro)
Observações:
- a)A primeira emissão do certificado de residência a menores de 18 anos é gratuita
- b)O produto da taxa reverte em 50 % para o Município e 50 % para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Artigo 13.º — Certificado do Registo de Cidadãos da União Europeia
Vigente desde: 21/07/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/07/2009