- 1 -Emissão e autenticação de mapa de horário de funcionamento - 10,00 (euro)
- 2 -Autenticação de mapa de horário de funcionamento - 5,00 (euro)
Artigo 14.º — Mapa de Horário de funcionamento
Vigente desde: 21/07/2009
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Em vigor desde 21/07/2009