Pela emissão de alvarás de licença de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados e de licença acidental de recintos para espectáculos de natureza artística, são devidas as seguintes taxas:
- 1 -Alvará de licença de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados - 20,00 (euro)
- a)Por cada dia além da primeiro - 3,00 (euro)
- 2 -Alvará de licença acidental de recintos para espectáculos de natureza artística - 15,00 (euro)
- a)Por cada dia além da primeiro - 2,00 (euro)