Art.º 15 · Edital n.º 725/2009 — Revestimento vegetal

1 -Emissão de pareceres:
1. a)Para acções de destruição do revestimento vegetal que não tenha fins agrícolas - por cada - 25,00 (euro)
2. b)Para aterro ou escavação que conduza à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável - por cada - 25,00 (euro)
3. c)Sobre arborização ou rearborização com recurso a espécies de crescimento rápido - 25,00 (euro)
2 -Emissão de licença:
1. 2.1 -Para acções de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas, por hectare ou fracção - 20,00 (euro)
2. 2.2 -Para acções de aterro ou escavação que conduzam a alteração do relevo natural e das camadas de solo arável:
3. a)Desde que se destinem à florestação com espécies de crescimento rápido, por hectare ou fracção - 25,00 (euro)
4. b)Desde que se destine à abertura de charcas - 25,00 (euro)
  As taxas a aplicar são as previstas em legislação especial.

Artigo 15.º — Revestimento vegetal