Artigo 22.º — Natureza

É proibido o exercício de venda ambulante em todo o território do Município de Aveiro, à exceção da realizada em dias festivos e/ou feriados, por ocasião de festas populares e de acordo com a tradição local ou outros eventos de índole cultural, recreativo ou desportivo e da destinada à venda de castanhas assadas na respetiva época, e a realizada na época balnear no areal da Praia de São Jacinto.