Art.º 28 · Edital n.º 726/2022 — Exposição dos produtos na venda ambulante

1 -Na exposição e venda dos produtos do seu comércio, devem os vendedores ambulantes utilizar individualmente tabuleiro de dimensões não superiores a 1 m x 1 m e colocado a uma altura mínima de 0,80 m do solo.
2 -O disposto no número anterior não é aplicável quando a Câmara Municipal coloque à disposição dos vendedores outros meios de venda e exposição ou quando a unidade móvel utilizada, pelas suas características, o justifique.
3 -Está ainda dispensada do cumprimento do disposto no número um a venda ambulante de roupa, artesanato e outros produtos não alimentares que, pela sua natureza, não careçam de tabuleiros, assim como a atividade de engraxador.
4 -O material de exposição, venda e arrumação deve ser removido da via pública sempre que o vendedor não se encontre a exercer efetivamente a sua atividade.
5 -Além das demais disposições legais aplicáveis aos produtos comercializados, as unidades móveis ou amovíveis, incluindo veículos, bancas e/ou contentores, utilizados para transporte e venda de géneros alimentícios devem preencher os seguintes requisitos:
1. a)Os expositores devem ter composição adequada de acordo com o fim a que se destinam, possuir resguardo contra insetos, poeiras, ou outros poluentes e ser constituídos por matéria que não altere as características dos produtos expostos.
2. b)Sempre que sejam expostos produtos para além do de género alimentícios deverá existir uma efetiva separação dos produtos;
3. c)As superfícies em contacto com os alimentos devem ser mantidas em boas condições e devem poder ser facilmente limpas e, sempre que necessário, desinfetadas;
4. d)Para o efeito da alínea anterior, devem ser utilizados materiais lisos, laváveis, resistentes à corrosão e não tóxicos, a menos que os operadores das empresas do setor alimentar possam provar à autoridade competente que os outros materiais utilizados são adequados;
5. e)Devem existir meios adequados para lavagem, e, sempre que necessário, desinfeção dos utensílios e equipamentos de trabalho;
6. f)Devem existir equipamentos que permitam a manutenção dos alimentos a temperatura adequada, bem como o controlo dessa temperatura;
7. g)Os géneros alimentícios devem ser colocados em locais que impeçam, na medida em que for razoavelmente praticável, o risco de contaminação, e a uma altura mínima de 0,80 m do solo.

Artigo 28.º — Exposição dos produtos na venda ambulante

Histórico de Alterações