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Artigo 21.º — Localização e colocação de equipamento de deposição

Vigente desde: 26/05/2022
  1. 1 -Compete à Entidade Gestora definir a localização e a instalação dos equipamentos de deposição indiferenciada e seletiva de resíduos urbanos.
  2. 2 -A localização e a colocação de equipamentos de deposição de resíduos urbanos respeitam, sempre que possível, os seguintes critérios:
    1. a)Zonas pavimentadas, de fácil acesso e em condições de segurança para os utilizadores;
    2. b)Zonas de fácil acesso às viaturas de recolha, evitando-se, nomeadamente, becos, passagens estreitas, curvas e ruas de grande pendente, que originem manobras difíceis que coloquem em perigo a segurança dos trabalhadores e da população em geral, etc.;
    3. c)Evitar a obstrução da visibilidade de peões e condutores, nomeadamente através da colocação junto a passagens de peões, saídas de garagem e cruzamentos;
    4. d)Agrupar no mesmo local o equipamento de deposição indiferenciada e de deposição seletiva;
    5. e)Colocar equipamento de deposição seletiva para os resíduos urbanos valorizáveis a uma distância igual ou inferior a 200 metros do limite do prédio;
    6. f)Assegurar uma distância média adequada entre equipamentos, designadamente, à densidade populacional e à otimização dos circuitos de recolha, garantindo a salubridade pública;
    7. g)Os equipamentos de deposição devem ser colocados com a abertura direcionada para o lado contrário ao da via de circulação automóvel e colocados no sentido de circulação da viatura de recolha.
  3. 3 -As operações urbanísticas que no âmbito do RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - careçam de licença ou de comunicação prévia, devem cumprir as condições atinentes aos sistemas de deposição de resíduos previstos no Regulamento Urbanístico Municipal de Aveiro em vigor.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/05/2022

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