Artigo 5.º — Uso de brinquedos, aparelhos ou equipamentos para crianças

Apenas é permitida a utilização de brinquedos, aparelhos ou outro equipamento, nos parques municipais, por crianças com idade inferior a 12 anos, sendo terminantemente proibida a utilização de aparelhos de música, excepto os vulgarmente denominados Walkman, a menos que autorizados pela autarquia aquando de uma actividade cultural ou situação similar.