Art.º 4 · Edital n.º 728/2004 (2.ª série) - AP — Proibições

1 -Nos parques, jardins e zonas verdes municipais é proibido:
1. a)Confeccionar refeições fora dos locais destinados para esse efeito, bem como acampar ou instalar acampamento em quaisquer dessas zonas;
2. b)Permanecer nos parques vedados após o seu horário de encerramento sem a devida autorização;
3. c)Circular com qualquer tipo de veículo motorizado sem prévia autorização escrita;
4. d)Estacionar qualquer tipo de veículo sobre relvados, canteiros de plantas de estação ou vivazes;
5. e)Passear com animais de estimação, excepto se devidamente presos por corrente ou trela de modo a impedir o ataque a pessoas e outros animais, bem como destruir a vegetação;
6. f)O corte, colheita ou danificação de flores e plantas em geral, bem como o corte de ramos de árvores e arbustos;
7. g)Utilizar os lagos e fontanários para banhos ou pesca, bem como arremessar para dentro destes quaisquer objectos, líquidos ou detritos de outra natureza;
8. h)Praticar jogos organizados sem autorização escrita para o efeito;
9. i)Caçar, perturbar ou molestar os animais existentes nos parques, jardins e espaços verdes municipais;
10. j)Fazer fogueiras ou acender braseiros;
11. k)Lançar águas poluídas provenientes de limpezas domésticas ou quaisquer objectos para os jardins, parques e zonas verdes municipais;
12. l)Apascentar gado de qualquer espécie;
13. m)A utilização das zonas verdes para quaisquer fins de carácter comercial, sem autorização escrita e pagamento de taxas em vigor no município;
14. n)Permitir que os animais dejectem em qualquer destas zonas, a menos que o acompanhante apanhe o dejecto, colocando-o num saco plástico e depositando-o de forma salubre numa papeleira ou num contentor, excepto se se tratar de um cão-guia acompanhado de uma pessoa invisual;
15. o)Urinar ou defecar fora dos locais expressamente destinados a esse fim;
16. p)Conspurcar, destruir ou danificar placas de sinalização, monumentos, estátuas, fontes, esculturas, dispositivos de rega ou quaisquer tipos de mobiliário urbano existentes nestes locais.
2 -Exceptuam-se do disposto na alínea c) do número anterior:
1. a)As viaturas devidamente autorizadas dos serviços da Câmara Municipal de Viseu e da Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão;
2. b)As viaturas prioritárias de corporações de bombeiros, da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia Municipal e ambulâncias.
3 -É proibido colocar em parques, jardins e zonas verdes as espécies ou subespécies indicadas no anexo do Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de Dezembro, por serem consideradas invasoras.

Artigo 4.º — Proibições

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