- 1 -As candidaturas devem ser submetidas até às 16h00 do último dia do prazo fixado para cada tipologia de candidaturas.
- 2 -Sempre que o final dos prazos de candidatura indicados no presente Regulamento coincida com um fim de semana, serão aceites as candidaturas submetidas até às 16h00 do primeiro dia útil do mês seguinte.