Art.º 19 · Edital n.º 728/2021 — Pagamento

1 -O pagamento dos apoios financeiros atribuídos a planos de atividades e a atividades pontuais far-se-á de acordo com o seguinte calendário:
1. a)50 % após receção e validação da declaração de aceitação identificada no n.º 1 do artigo 7.º do presente Regulamento;
2. b)50 % após receção e validação da documentação mencionada no n.º 1 do artigo anterior.
2 -O pagamento dos apoios financeiros atribuídos a investimentos observará o seguinte regime:
1. a)Aquisição ou reparação de equipamentos móveis: mediante apresentação e verificação de faturas;
2. b)Obras em imóveis: mediante autos de medição realizados pelo Departamento de Obras Municipais da Câmara, certificando a realização de despesa até ao montante do apoio concedido, podendo os autos e pagamentos correspondentes ser parcelares ou totais.

Artigo 19.º — Pagamento