Artigo 44.º — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogado o Regulamento IMPACTA - Investimento Municipal em Projetos e Atividades Culturais, Territoriais e Artísticas aprovado pela Câmara Municipal em sua reunião de 12 de setembro de 2019 e pela Assembleia Municipal em sua sessão de 27 de setembro de 2019, publicado na 2.ª série do Diário da República de 15 de janeiro de 2020.