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Artigo 45.º — Entrada em vigor e aplicação

Vigente desde: 28/06/2021

O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

ANEXO

Declaração de Compromisso

[Designação do candidato], com o [NIF/NIPC] e sede/morada em [endereço], declara, sob compromisso de honra, que aceita sem reservas as normas aplicáveis ao Regulamento do IMPACTA - Investimento Municipal em Projetos e Atividades Culturais, Territoriais e Artísticas e que todas as informações prestadas na candidatura do projeto [Designação do projeto] são verdadeiras.

Declara ainda, sob compromisso de honra, que não foi condenado nos tribunais por factos relativos à referida candidatura.

[Local e data]

[Assinatura]

ANEXO I

Estrutura da candidatura a apoios a planos de atividades

  1. 1 -(Dados do candidato):

    Designação.

  2. 2 -(Dados da candidatura):
    1. 2.1 -(Síntese do plano de atividades):

      Área(s) de atividade;

      Calendarização;

      Descrição sumária das atividades planeadas;

      Objetivos do Plano de Atividades;

      Orçamento global;

      Subsídio solicitado.

    2. 2.2 -(Descrição do plano de atividades):

      Objetivos globais e das atividades planeadas;

      Contextualização do Plano de Atividades mencionando, designadamente, os seguintes aspetos:

      Relação do Plano com as atividades desenvolvidas pela entidade nos dois últimos anos;

      Área geográfica;

      N.º de participantes envolvidos na organização e na realização do Plano;

      Caracterização do(s) público(s)-alvo;

      Público estimado;

      Ações formativas/pedagógicas implicadas na execução do Plano;

      Criação artística subjacente à execução do Plano;

      Áreas artísticas e do conhecimento envolvidas;

      Grau de envolvimento da comunidade no processo de criação e apresentação;

      Fatores promotores da sustentabilidade ambiental;

      Número de entidades parceiras e seu efetivo envolvimento na conceção e realização da iniciativa;

      Contributo para a correção de assimetrias no acesso à cultura;

      Contributo para a promoção de igualdade de oportunidades.

      Podem ser incluídos anexos relativos à descrição do projeto.

    3. 2.3 -(Identificação da equipa promotora):

      Nome(s) do(s) responsável(eis);

      Currículo(s) do(s) responsável(eis) [em anexo];

      Identificação das equipas técnicas [em anexo];

      Currículo(s) das equipas técnicas [em anexo].

    4. 2.4 -(Apoios ou financiamentos de outras entidades):

      [indicar os apoios confirmados por outras entidades públicas ou privadas].

    5. 2.5 -(Calendarização detalhada do plano de atividades):

      [indicar as ações a desenvolver, datas e locais de apresentação].

    6. 2.6 -(Previsão orçamental):

      Quadro organizado por Receitas e Despesas;

      Apoio financeiro solicitado.

      ANEXO II

      Estrutura da candidatura a atividades pontuais

  3. 1 -(Dados do candidato):

    Designação.

  4. 2 -(Dados da candidatura):
    1. 2.1 -(Síntese da atividade):

      Designação;

      Área de atividade;

      Descrição sumária;

      Orçamento global;

      Subsídio solicitado;

      Site de divulgação [não obrigatório];

      Imagem/logótipo [não obrigatório].

    2. 2.2 -(Descrição da atividade):

      Objetivos;

      Contextualização da Atividade mencionando, designadamente, os seguintes aspetos:

      Relação da Atividade com a atividade desenvolvida pela entidade nos dois últimos anos;

      Área geográfica;

      N.º de participantes envolvidos na organização e na realização da atividade;

      Caracterização do público-alvo;

      Público estimado;

      Carácter formativo/pedagógico da atividade;

      Criação artística subjacente à atividade;

      Áreas artísticas e do conhecimento envolvidas;

      Grau de envolvimento da comunidade;

      Fatores promotores da sustentabilidade ambiental;

      Número de entidades parceiras e seu efetivo envolvimento na conceção e realização da iniciativa.

      Podem ser incluídos anexos relativos à descrição do projeto.

    3. 2.3 -(Identificação da equipa promotora):

      Nome(s) do(s) responsável(eis);

      Currículo(s) do(s) responsável(eis) [em anexo];

      Identificação das equipas técnicas [em anexo];

      Currículo(s) das equipas técnicas [em anexo].

    4. 2.4 -(Apoios ou financiamentos de outras entidades):

      [indicar os apoios confirmados por outras entidades públicas ou privadas].

    5. 2.5 -(Calendarização do projeto):

      [indicar as ações a desenvolver, as fases do processo de trabalho, as datas e locais de apresentação].

    6. 2.6 -(Previsão orçamental):

      Quadro organizado por Receitas e Despesas;

      Apoio financeiro solicitado.

      ANEXO III

      Estrutura da candidatura a apoios a investimentos

  5. 1 -(Dados do candidato):

    Designação.

  6. 2 -(Dados da candidatura):
    1. 2.1 -(Síntese do investimento):

      Designação;

      Área de atividade;

      Descrição sumária;

      Orçamento global;

      Subsídio solicitado.

    2. 2.2 -(Descrição do investimento):

      Objetivos;

      Memória descritiva do projeto de investimento mencionando, designadamente, os seguintes aspetos:

      Relação do investimento com a atividade desenvolvida pela entidade nos dois últimos anos;

      Cronogramas físico e financeiro;

      Experiência prévia em projetos de idêntica natureza;

      Caracterização dos beneficiários imediatos e potenciais do investimento;

      Resposta às necessidades da comunidade;

      Qualidade do projeto de investimento;

      Contributo para a correção de assimetrias no acesso à cultura e à arte;

      Contributo para a promoção da igualdade de oportunidades;

      Âmbito geográfico e populacional da intervenção;

      Capacidade de angariação de outras fontes de financiamento;

      Consistência do projeto, nomeadamente pela sua adequação à natureza e âmbito da entidade e das atividades a realizar subsequentemente à realização do investimento.

      Podem ser incluídos anexos relativos à descrição do investimento.

    3. 2.3 -(Apoios ou financiamentos de outras entidades):

      [indicar os apoios confirmados por outras entidades públicas ou privadas].

    4. 2.4 -(Previsão orçamental):

      Quadro organizado por Receitas e Despesas;

      Apoio financeiro solicitado.

      ANEXO IV

      Estrutura da candidatura a apoios financeiros a projetos de criação artística

      Artes visuais e curadoria | Artes performativas | Performance e composição musical

  7. 1 -(Dados do candidato):

    Nome/Designação jurídica.

  8. 2 -(Dados da candidatura):
    1. 2.1 -(Síntese do projeto):

      Designação;

      Área de atividade;

      Descrição sumária;

      Orçamento global;

      Subsídio solicitado;

      Site de divulgação [não obrigatório];

      Imagem/logótipo [não obrigatório].

    2. 2.2 -(Descrição do projeto):

      Objetivos;

      Canais de difusão e/ou circulação assegurados/previstos;

      Contextualização do projeto mencionando, designadamente, os seguintes aspetos:

      Relação do Projeto com a atividade desenvolvida pelo candidato nos dois últimos anos;

      Área geográfica;

      N.º de participantes envolvidos na organização e na realização do projeto;

      Caracterização do público-alvo;

      Público estimado;

      Carácter formativo/pedagógico da atividade;

      Áreas artísticas e do conhecimento envolvidas;

      Grau de envolvimento da comunidade;

      Fatores promotores da sustentabilidade ambiental;

      Número de entidades parceiras e seu efetivo envolvimento na conceção e realização da iniciativa;

      Inovação e potenciação de novos discursos artísticos;

      Canais de difusão e/ou circulação.

      Podem ser incluídos anexos relativos à descrição do projeto.

    3. 2.3 -(Identificação da equipa de criação):

      Identificação e currículo(s) do(s) responsável(eis) artístico(s) [em anexo];

      Identificação e currículo(s) das equipas técnicas [em anexo].

    4. 2.4 -(Apoios ou financiamentos de outras entidades):

      [indicar os apoios confirmados por outras entidades públicas ou privadas].

    5. 2.5 -(Calendarização do projeto):

      [indicar as ações a desenvolver, as fases do processo de trabalho, as datas e locais de apresentação].

    6. 2.6 -(Previsão orçamental):

      Quadro organizado por Receitas e Despesas;

      Apoio financeiro solicitado.

      ANEXO V

      Estrutura da candidatura a apoios financeiros a projetos de criação artística

      Edições literárias, musicais ou videográficas em suporte material ou digital

  9. 1 -(Dados do candidato):

    Nome/Designação jurídica.

  10. 2 -(Dados da candidatura):
    1. 2.1 -(Síntese do projeto):

      Título;

      Área de atividade;

      Descrição sumária;

      Orçamento global;

      Site de divulgação [não obrigatório];

      Imagem/logótipo [não obrigatório].

    2. 2.2 -(Descrição do projeto):

      Identificação da editora;

      Nome e breve curriculum do autor;

      Catálogo atualizado dos títulos publicados pelo autor;

      Título da obra a editar;

      Breve resumo do seu conteúdo;

      Excerto da obra a editar em suporte digital ou 5 exemplares da mesma, se já editada;

      Número de exemplares a editar/editados;

      Canais de distribuição assegurados/previstos;

      Contextualização do projeto de criação mencionando, designadamente, os seguintes aspetos:

      Relação do Projeto com a atividade desenvolvida pelo candidato nos dois últimos anos;

      N.º de participantes envolvidos na organização e na realização do projeto;

      Caracterização do público-alvo;

      Carácter formativo/pedagógico da edição;

      Áreas artísticas e do conhecimento envolvidas;

      Número de entidades parceiras e seu efetivo envolvimento na conceção e realização da iniciativa.

      Podem ser incluídos anexos relativos à descrição do projeto.

    3. 2.3 -(Identificação da equipa de criação):

      Identificação e currículo(s) do(s) responsável(eis) artístico(s) [em anexo];

      Identificação e currículo(s) das equipas técnicas [em anexo].

    4. 2.4 -(Apoios ou financiamentos de outras entidades):

      [indicar os apoios confirmados por outras entidades públicas ou privadas].

    5. 2.5 -(Calendarização do projeto):

      [indicar as ações a desenvolver, as fases do processo de trabalho, as datas e locais de lançamento/estreia].

    6. 2.6 -(Previsão orçamental):

      Quadro organizado por Receitas e Despesas;

      Preço de venda ao público;

      Apoio financeiro solicitado.

      ANEXO VI

      Estrutura da candidatura a apoios financeiros à circulação nacional ou internacionalização de projetos culturais

  11. 1 -(Dados do candidato):

    Nome/Designação jurídica.

  12. 2 -(Dados da candidatura):
    1. 2.1 -(Síntese do projeto):

      Designação;

      Área de atividade;

      Descrição sumária;

      Orçamento global;

      Subsídio solicitado;

      Site de divulgação [não obrigatório];

      Imagem/logótipo [não obrigatório].

    2. 2.2 -(Descrição do projeto):

      Objetivos do Projeto e estratégia subjacente à circulação proposta;

      Contextualização do Projeto mencionando, designadamente, os seguintes aspetos:

      Relação do Projeto com a atividade desenvolvida pelo candidato nos dois últimos anos;

      N.º de participantes envolvidos na organização e na realização do projeto;

      Caracterização do público-alvo;

      Público estimado;

      Número de entidades parceiras e seu efetivo envolvimento na conceção e realização do projeto;

      Divulgação do património material e imaterial de Guimarães;

      Canais nacionais/internacionais de difusão, promoção, circulação ou comercialização.

      Podem ser incluídos anexos relativos à descrição do projeto.

    3. 2.3 -(Identificação da equipa de criação/técnica):

      Identificação e currículo(s) do(s) responsável(eis) artístico(s) [em anexo];

      Identificação e currículo(s) das equipas técnicas [em anexo].

    4. 2.4 -(Apoios ou financiamentos de outras entidades):

      [indicar os apoios confirmados por outras entidades públicas ou privadas].

    5. 2.5 -(Calendarização do projeto):

      Circulação pontual/regular;

      Cronograma das ações a desenvolver até ao início do projeto;

      Datas e locais de apresentação já assegurados e/ou propostos.

    6. 2.6 -(Previsão orçamental):

      Quadro organizado por Receitas e Despesas;

      Apoio financeiro solicitado.

      ANEXO VII

      Estrutura da candidatura a apoios financeiros à circulação de projetos culturais na área do município

  13. 1 -(Dados do candidato):

    Designação.

  14. 2 -(Dados da candidatura):

    Designação do espetáculo;

    Autoria/Direção artística;

    Descrição sumária;

    Necessidades técnicas/logísticas;

    [Artes performativas] Duração;

    [Artes performativas] Número de intervenientes.

  15. 3 -(Calendarização e localização):

    Datas disponíveis para circulação;

    Datas e locais de apresentação do projeto no Município previamente assegurados pelo candidato.

    ANEXO VIII

    Estrutura da candidatura a apoios financeiros a projetos de investigação

  16. 1 -(Dados do candidato):

    Nome.

  17. 2 -(Dados da candidatura):
    1. 2.1 -(Síntese do projeto):

      Designação e tema;

      Área científica;

      Descrição sumária.

    2. 2.2 -(Descrição do projeto de investigação):

      Objetivos;

      Contextualização do projeto mencionando, designadamente, os seguintes aspetos:

      Relação do Projeto com a atividade desenvolvida pelo candidato nos dois últimos anos;

      Área geográfica;

      Áreas de conhecimento envolvidas;

      Divulgação do património material e imaterial de Guimarães.

      Podem ser incluídos anexos relativos à descrição do projeto.

    3. 2.3 -(Identificação da equipa de investigação):

      Identificação e currículo(s) do(s) investigador(es).

    4. 2.4 -(Apoios ou financiamentos de outras entidades):

      [indicar os apoios confirmados por outras entidades públicas ou privadas].

    5. 2.5 -(Calendarização):

      [faseamento e cronograma da investigação].

      ANEXO IX

      Estrutura da candidatura a apoios não financeiros

  18. 1 -(Dados do candidato):

    Nome/Designação.

  19. 2 -(Dados da candidatura):
    1. 2.1 -(Síntese da atividade):

      Designação;

      Área de atividade;

      Descrição sumária;

      Apoios financeiros assegurados.

    2. 2.2 -(Descrição da candidatura):

      Natureza do apoio solicitado;

      Meios humanos e técnicos disponibilizados pela entidade;

      Cronograma.

      ANEXO X

      Declaração de Aceitação de Subsídio

      [Designação do candidato], com o [NIF/NIPC] e sede/morada em [endereço], declara aceitar o subsídio atribuído pelo Município de Guimarães através da deliberação da respetiva Câmara Municipal datada de [data] no âmbito do [linha de apoio] do Regulamento IMPACTA - Investimento Municipal em Projetos e Atividades Culturais, Territoriais e Artísticas, ao projeto [designação do projeto], no montante de [(euro)], comprometendo-se a:

    3. a)Afetar a totalidade do montante atribuído ao projeto supra identificado;
    4. b)Publicitar o apoio recebido através da menção expressa "Com o apoio do Município de Guimarães", e inclusão do respetivo logótipo em todos os suportes gráficos ou digitais de promoção ou divulgação das atividades ou projetos.

[Local e data]

[Assinatura]

ANEXO XI

Relatório de Execução do Projeto [designação do Projeto]

Projetos apoiados ao abrigo do Capítulo II - Planos Anuais de Atividades e Atividades Pontuais:

Cronograma de realização do projeto;

Público abrangido com o projeto/programação;

Identificação das Entidades Parceiras e o seu efetivo envolvimento no projeto/programação;

Canais de Comunicação/Divulgação utilizados;

Relatório de Despesas do Projeto (designação da despesa/montante despendido).

Projetos apoiados ao abrigo do Capítulo III - Projetos de Criação Artística e Circulação Nacional ou Internacionalização de projetos culturais:

Cronograma de realização do projeto;

Identificação das Entidades Parceiras e o seu efetivo envolvimento no projeto;

Canais de difusão, promoção, circulação ou comercialização utilizados;

Relatório de Despesas do Projeto (designação da despesa/montante despendido).

314293774

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 28/06/2021

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