- 1 -Tratando-se de atribuição de licença com duração igual ou superior a um ano, compete à Câmara Municipal de Aveiro definir, mediante procedimento por hasta pública, os critérios de escolha e as condições para a atribuição das licenças de ocupação de bens do domínio municipal, nomeadamente podendo impor uma limitação quanto ao número de licenças a atribuir a cada operador.
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Artigo 31.º — Procedimento e condições para atribuição de licença para utilização de bens do domínio municipal
Vigente desde: 26/05/2022
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