Edital n.º 728/2022

Alterações aos artigos 6.º, 7.º, 12.º, 18.º, 24.º, 26.º, 27.º, 28.º, 31.º, 33.º, 38.º, 39.º, 40.º, 42.º e 53.º do Regulamento dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro.

1 - ...

2 - (Eliminado.)

2 - Os operadores marítimo-turísticos devem colocar junto aos cais de embarque e desembarque que utilizem no exercício da respetiva atividade um painel, de dimensões máximas de 1 metro por 0,75 metros, com a seguinte informação, em português e em inglês:

a) Número do RNAAT;

b) Circuito a realizar e respetiva duração;

c) Nome e tipologia da embarcação utilizada;

d) Preço de venda ao público dos ingressos (com IVA incluído);

e) Contactos gerais do operador;

f) Número de emergência nacional.

3 - Os operadores marítimo-turísticos devem usar de diligência na condução das embarcações e de civismo e correção ética para com o público.

Qualquer interessado pode apresentar junto da Câmara Municipal de Aveiro um pedido de informação prévia sobre a possibilidade de utilização privativa do domínio hídrico ou de bens do domínio municipal, para qualquer das finalidades previstas no artigo 27.º, sendo devido o pagamento de uma taxa nos termos do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município de Aveiro.

A presente Parte estabelece as regras de funcionamento e utilização do Sistema Municipal de Eclusa e Comportas da Cidade de Aveiro, doravante designado por Sistema, e previsto no artigo 8.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Aveiro, contemplando os procedimentos a adotar para a realização das seguintes operações:

As presentes alterações entram em vigor 15 dias após a sua publicação.

315332663