Artigo 28.º — Pedido de informação prévia

Qualquer interessado pode apresentar junto da Câmara Municipal de Aveiro um pedido de informação prévia sobre a possibilidade de utilização privativa do domínio hídrico ou de bens do domínio municipal, para qualquer das finalidades previstas no artigo 27.º, sendo devido o pagamento de uma taxa nos termos do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município de Aveiro.