Art.º 40 · Edital n.º 728/2022 — Controle do nível de água

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4 -Em situações de alerta de mau tempo anunciado pela ANEPC, ou por outra entidade de reconhecida idoneidade na matéria, poderá recorrer-se ao abaixamento do nível da superfície da água no interior dos canais urbanos, para o mínimo possível, na baixa-mar imediatamente anterior à "hora prevista para a ocorrência do temporal". Esta ação permite que os canais urbanos funcionem como bacia de retenção, amortecendo os caudais de ponta gerados pela forte intensidade de precipitação.
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Artigo 40.º — Controle do nível de água