- 1 -...
- 2 -Será aplicada uma taxa diária a título de depósito nos termos do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município de Aveiro.
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- 4 -As embarcações serão entregues após comprovativo do pagamento das despesas incorridas com a remoção das embarcações e da taxa devida a título de depósito.
Artigo 53.º — Depósito
Vigente desde: 26/05/2022
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Em vigor desde 26/05/2022