O conceito do estacionamento indevido ou abusivo é o previsto no artigo 163.º do Código da Estrada, competindo a sua fiscalização na área de jurisdição do Município de Aveiro à Polícia Municipal e às demais forças de segurança territorialmente competentes.
Artigo 11.º — Estacionamento indevido ou abusivo
Vigente desde: 26/05/2022
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Em vigor desde 26/05/2022