Artigo 2.º — Âmbito e Objeto

O presente regulamento estabelece as regras relativas ao ordenamento do trânsito nas vias públicas municipais, o regime de estacionamento nas vias públicas, as regras aplicáveis às operações de carga e descarga, o regime aplicável ao funcionamento do Terminal Rodoviário de Aveiro, as normas aplicáveis aos transportes públicos de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, a regulamentação da exploração de circuitos turísticos para transportes de índole e fruição turística e respetiva circulação, paragem e estacionamento no Município de Aveiro, refere o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas e regulamenta a ocupação de espaço público para a instalação de equipamentos destinados ao carregamento de veículos elétricos no Município de Aveiro.