- 1 -O presente Capítulo estabelece os critérios para a ocupação de espaço público para a instalação de equipamento destinado ao carregamento de veículos elétricos no Município de Aveiro e respetivo licenciamento.
- 2 -As presentes regras aplicam-se à disponibilização do espaço público para a instalação de Pontos de Carregamento de Veículos Elétricos.
Artigo 79.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 26/05/2022
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Em vigor desde 26/05/2022