- 1 -A licença de utilização privativa do espaço público para a instalação e exploração de PCVE é titulada por alvará, cuja emissão é condição da sua eficácia.
- 2 -Atribuída a licença, o operador é notificado para proceder ao respetivo pagamento, após o que será emitido o alvará.
Artigo 83.º — Eficácia e validade da licença
Vigente desde: 26/05/2022
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Em vigor desde 26/05/2022