Art.º 5 · Edital n.º 73/2024 — Remoção

1 -A Câmara Municipal pode promover a remoção imediata para depósito ou parque municipal de qualquer veículo que se encontre nas seguintes situações:
1. a)Estacionado indevida ou abusivamente, nos termos do artigo anterior;
2. b)Estacionado ou imobilizado de modo a constituir evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito;
3. c)Com sinais exteriores de manifesta inutilização do veículo, nos termos do artigo anterior;
4. d)Estacionado ou imobilizado em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência, de socorro ou outros motivos análogos, se justifique a sua remoção.
2 -Para efeitos da alínea b) do número anterior, considera-se que constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito, entre outros, os seguintes casos de estacionamento ou imobilização:
1. a)Em via ou corredor de circulação reservados a transportes públicos;
2. b)Em local de paragem de veículos de transporte coletivo de passageiros;
3. c)Em passagem de peões sinalizada ou de velocípedes sinalizada;
4. d)Em cima dos passeios ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de peões e velocípedes, em particular, crianças, idosos, grávidas, pessoas com mobilidade reduzida ou pessoas com deficiência;
5. e)Na faixa de rodagem, sem ser junto da berma ou passeio;
6. f)Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento;
7. g)Em local destinado ao estacionamento de veículos de certas categorias, ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência;
8. h)Em local afeto à paragem de veículos para operações de carga e descarga ou tomada e largada de passageiros;
9. i)Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;
10. j)Na faixa de rodagem, em segunda fila;
11. k)Em local em que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou a saída destes;
12. l)De noite, na faixa de rodagem, fora das localidades, salvo em caso de imobilização por avaria devidamente sinalizada.
3 -O titular de documento de identificação do veículo é responsável por todas as despesas ocasionadas pela remoção, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis, ressalvando-se o direito de regresso contra o condutor.

Artigo 5.º — Remoção

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