O presente regulamento define o funcionamento do Fundo de Apoio a Famílias, enquanto medida de combate à pobreza e exclusão social e de apoio a indivíduos e agregados familiares pertencentes a estratos sociais mais vulneráveis, residentes no concelho de Aveiro, tendo em vista a melhoria das respetivas condições de vida.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 26/05/2022
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Em vigor desde 26/05/2022