Art.º 10 · Edital n.º 731/2024 — Habitação própria e permanente para jovens, redução do IMI

1 -Os proprietários de prédio urbano habitacional em que, na data da apresentação do pedido, pelo menos um dos proprietários possua idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos, beneficiam de redução do IMI, por um período de três anos, renovável, desde que cumpridos os seguintes pressupostos cumulativos.
1. a)O rendimento coletável do sujeito passivo ou do agregado familiar, para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), no ano anterior, não seja superior a 70.000,00€;
2. b)O valor patrimonial tributário do prédio não exceda 200.000,00 €;
3. c)O prédio se destine exclusivamente a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar e corresponda ao seu domicílio fiscal;
4. d)Não sejam proprietários de qualquer outro imóvel habitacional no território do concelho de Guimarães;
2 -Considera-se que o prédio se encontra afeto à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar quando nele estiver fixado o respetivo domicílio fiscal.
3 -A redução referida no n.º 1 do presente artigo é hierarquizada de acordo com o valor patrimonial tributário do prédio:
1. a)Redução de 100 % do valor para prédios com valor patrimonial tributário inferior ou igual a 150.000€;
2. b)Redução de 50 % do valor para prédios com valor patrimonial superior a 150.000,00 € e inferior ou igual a 200.000,00€.

Artigo 10.º — Habitação própria e permanente para jovens, redução do IMI