Os apoios, isenções e os benefícios fiscais que integram o âmbito de aplicação do presente Regulamento revestem as seguintes modalidades de apoio:
- a)Habitação própria e permanente para jovens, redução do IMI;
- b)Habitação própria e permanente para jovens, redução do IMT;
- c)Prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo, redução do IMI;
- d)Arrendamento acessível, isenção do IMI;
- e)Arrendamento habitacional, redução do IMI;
- f)Imóveis dotados de boa eficiência energética, redução do IMI;
- g)Prédios urbanos objeto de reabilitação, prorrogação isenção de IMI;
- h)Taxas e encargos de operações urbanísticas;