Art.º 3 · Edital n.º 731/2024 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -São definidos no presente Regulamento os critérios e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente ao imposto municipal sobre imóveis (IMI), ao imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), nos seguintes domínios:
1. a)Apoio para habitação própria e permanente para jovens;
2. b)Apoio às famílias;
3. c)Apoios ao arrendamento para fim habitacional;
4. d)Apoios à reabilitação urbana
5. e)Apoios à eficiência energética;
6. f)Apoios ao Investimento e desenvolvimento;
2 -Os benefícios relativos à isenção total ou parcial do valor das taxas e de outras receitas municipais, serão previstos no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas Municipais, bem como em outros regulamentos municipais.

Artigo 3.º — Objeto e âmbito de aplicação