Art.º 7 · Edital n.º 731/2024 — Requisitos gerais para a Atribuição

1 -Os benefícios fiscais definidos no presente Regulamento só podem ser concedidos a pessoas, singulares ou coletivas que, à data de apresentação do respetivo pedido, reúnam os seguintes requisitos:
1. a)Se encontrem legalmente constituídas;
2. b)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por tributos ao Estado Português;
3. c)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas ao Município;
4. d)Cumpram com as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, designadamente em matéria de licenciamento, se aplicável.
5. e)Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação, cessação de atividade, ou em qualquer outra situação análoga, nem tenham o respetivo processo pendente.
2 -Os requisitos gerais e especiais para o reconhecimento das isenções previstas no presente Regulamento são cumulativos.
3 -Os apoios, isenções e benefícios fiscais consagrados no artigo 4.º deste Regulamento podem ser cumuláveis com outros benefícios que venham a ser definidos no âmbito de planos municipais, nomeadamente de apoio aos jovens.

Artigo 7.º — Requisitos gerais para a Atribuição