Art.º 8 · Edital n.º 731/2024 — Início e manutenção dos apoios

1 -As isenções totais ou parciais de IMI previstas neste Regulamento, salvo disposição em contrário, são concedidas por três anos, sendo possível uma renovação por um período adicional de dois anos.
2 -As isenções de IMI são aplicáveis, salvo disposição em contrário, a partir do início do ano seguinte ao do seu reconhecimento por parte da Câmara Municipal, desde que o requerimento para o efeito seja apresentado até ao dia 30 de setembro do ano anterior.
3 -As isenções de IMT dependem do reconhecimento da Câmara Municipal, após a realização de ato ou contrato que originou a transmissão, que constitua facto tributário do imposto, e posterior comunicação da isenção.
4 -As isenções de IMI e IMT não prejudicam a liquidação e cobrança dos respetivos impostos.
5 -Os pressupostos das isenções devem manter-se integralmente durante todo o período pelo qual foram reconhecidas e concedidas, incluindo renovações.
6 -Salvo disposição expressa na lei ou no presente Regulamento, os benefícios fiscais relativos ao IMI não são acumuláveis.
7 -Em qualquer altura, podem ser solicitadas aos beneficiários informações e elementos de prova acerca da manutenção dos pressupostos das isenções.

Artigo 8.º — Início e manutenção dos apoios