Art.º 26 · Edital n.º 732/2004 (2.ª série) - AP — Horário de deposição

1 -Para efeitos de remoção de resíduos sólidos urbanos, ficam estabelecidos os seguintes horários:
1. a)A deposição de resíduos sólidos nos contentores existentes, a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 19.º, deve efectuar-se em horário a aprovar pela Câmara Municipal, cuja divulgação será efectuada prévia e publicamente;
2. b)A deposição de materiais recicláveis recolhidos nos equipamentos a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º será permitida a qualquer hora do dia;
3. c)Os equipamentos para deposição de resíduos sólidos urbanos adquiridos pelos utentes deverão ser colocados junto à porta de serviço, nos dias em que se efectua a remoção, nos horários referidos na alínea a) do n.º 1 deste artigo.
2 -Fora dos horários previstos no número anterior, os equipamentos referidos na alínea c) do artigo 19.º devem encontrar-se dentro das instalações do produtor.

Artigo 26.º — Horário de deposição