- 1 -As coimas aplicáveis às contra-ordenações referidas nas alíneas b), d) e g) do artigo anterior, têm como limites mínimo e máximo, respectivamente, 50 euros e 500 euros, no caso de pessoas singulares, e 100 euros e 1000 euros, no caso de pessoas colectivas. As coimas aplicáveis e referidas nas alíneas f) e n) têm como limites mínimo e máximo, respectivamente, 50 euros e 1500 euros, no caso de pessoas singulares, e 250 euros e 5000 euros, no caso de pessoa colectivas.
- 2 -As coimas aplicáveis à contra-ordenação referida na alínea m) do artigo anterior, têm como limites mínimo e máximo, respectivamente, 10 euros e 300 euros, no caso de pessoas singulares, e 20 euros e 500 euros, no caso de pessoas colectivas.
- 3 -As coimas aplicáveis às contra-ordenações referidas nas alíneas a), c), e), h), i), j), k), l) e o) do artigo anterior, têm como limites mínimo e máximo, respectivamente, 10 euros e 150 euros, no caso de pessoas singulares, e 20 euros e 300 euros, no caso de pessoas colectivas.
- 4 -A tentativa e a negligência são puníveis.
Artigo 48.º — Coimas
Vigente desde: 15/11/2004
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