Art.º 8 · Edital n.º 732/2004 (2.ª série) - AP — Resíduos de embalagem

1 -Os resíduos sólidos urbanos e os resíduos sólidos especiais podem conter resíduos de embalagem.
2 -Define-se embalagem como todos e quaisquer produtos feitos de materiais de qualquer natureza utilizados para conter, proteger, movimentar, manusear, entregar e apresentar mercadorias, tanto matérias-primas como produtos transformados, desde o produtor ao consumidor ou utilizador, incluindo todos os artigos descartáveis utilizados para os mesmos fins.
3 -Define-se resíduos de embalagem como qualquer embalagem ou material de embalagem abrangido pela definição de resíduos adoptada na legislação em vigor aplicável nesta matéria, excluindo os resíduos de produção.

Artigo 8.º — Resíduos de embalagem