Edital

Edital n.º 733/2022

Regulamento de Utilização das Salas de Ensaio do Teatro Jordão

Lei habilitante

O Regulamento de Utilização das Salas de Ensaio do Teatro Jordão é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como das alíneas k), u) e ee) do n.º 1 do art.º 33.º e na alínea g) do n.º 1 do art.º 25.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O Regulamento de Utilização das Salas de Ensaio do Teatro Jordão, doravante designado apenas por Regulamento, estabelece os termos e condições a observar pelos projetos musicais interessados na sua utilização.

Artigo 3.º

Destinatários

Podem utilizar as Salas de Ensaio projetos musicais individuais ou coletivos, profissionais ou amadores, de qualquer expressão ou corrente musical.

Artigo 4.º

Definição e caracterização dos estúdios

1 -Estão disponíveis para utilização, em regime de ensaios, 8 estúdios com as seguintes dimensões:
E01 a E05: 24,40 m2 (6 x 3,75 m.)
E06: 37,84 m2 (7,8 x 5 m.)
E07 e E08: 25 m2 (5,4 x 4,3 m.)
2 -Os estúdios são totalmente insonorizados, com portas acústicas e renovação de ar mecanizada, dispondo cada um de uma mesa de mistura de 12 canais ligada a duas colunas amplificadas de 300W.

Artigo 5.º

Utilização dos estúdios, equipamentos e meios técnicos

1 -O Município de Guimarães assegurará a presença de um segurança, a quem competirá assegurar a observância do presente Regulamento, designadamente em matéria de horários de ocupação das salas.
2 -Os utilizadores dos estúdios obrigam-se a manusear de forma cuidadosa os equipamentos municipais instalados e a fazer um uso responsável dos estúdios que, desde logo, não prejudique os restantes utilizadores.
3 -Para além dos mencionados no artigo anterior, aos utilizadores dos estúdios é permitida a instalação de outros equipamentos e meios técnicos necessários à realização dos ensaios, sendo o seu manuseamento e operação da sua inteira responsabilidade.
4 -O Município de Guimarães não se responsabiliza por qualquer dano ou furto que possa ocorrer em tais equipamentos ou em quaisquer outros bens pertencentes aos utilizadores.
5 -Em caso de perda ou dano de qualquer material ou equipamento municipal durante a utilização dos estúdios por motivos imputáveis ao utilizador, cabe a este a respetiva reparação ou, em caso de dano irreparável, a sua reposição por outro de igual marca, modelo e características.

Artigo 6.º

Horário de funcionamento e regime de utilização

1 -O horário de funcionamento das Salas de Ensaio é o seguinte:
De segunda a quinta-feira: das 13h30 às 00h30 do dia seguinte;
Sextas-feiras: das 13h30 às 02h30 do dia seguinte;
Sábados, domingos e feriados das 09h30 às 02h30 do dia seguinte.
2 -A utilização dos estúdios 1 e 2 faz-se à hora, não havendo lugar a qualquer redução ou reembolso caso os utilizadores optem pela não utilização integral do período contratado.
3 -A utilização dos estúdios 3 a 8 faz-se ao mês, não havendo lugar a qualquer redução ou reembolso caso os utilizadores optem pela não utilização integral do período contratado.
4 -Se, por qualquer motivo imputável ao Município de Guimarães, os utilizadores se virem impedidos de utilizar o estúdio que lhes tenha sido atribuído durante parte ou a totalidade do período contratado, estes poderão optar pela remarcação do período contratado ou pelo reembolso da quantia referente ao período em que a utilização tenha sido inviável.

Artigo 7.º

Reserva de estúdios e pagamento

1 -Os interessados devem solicitar a reserva de um estúdio mediante acesso à plataforma eletrónica disponibilizada pelo Município de Guimarães no seu sítio oficial, registando os seguintes dados:
Nome, Número de Identificação Fiscal (NIF) n.º de telefone/telemóvel e endereço de email.
2 -As reservas à hora, referentes aos estúdios 1 e 2, terão que ser efetuadas até 24 horas antes do início do período de utilização pretendido e o pagamento nas 24 horas seguintes.
3 -As reservas ao mês, referentes aos estúdios 3 a 8, terão que ser efetuadas até ao dia 25 do mês anterior ao início do período de utilização pretendido e o pagamento nas 48 horas seguintes à confirmação da disponibilidade.
4 -A reserva apenas será confirmada após o pagamento das taxas constantes da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais de Guimarães, disponível na plataforma eletrónica.
5 -O não pagamento das taxas dentro do prazo estabelecido implica a perda do direito à utilização do estúdio e o cancelamento da reserva efetuada.

Artigo 8.º

Interpretação e integração de lacunas

As lacunas e as dúvidas que se suscitarem na interpretação das disposições do presente Regulamento serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Delegação de competências

As competências de decisão previstas neste Regulamento são atribuídas ao Presidente da Câmara, podendo ser delegadas no Vereador com competências delegadas na área da Cultura, com faculdade de subdelegação.

Artigo 10.º

Dados Pessoais e Política de Privacidade

O tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da reserva de estúdios. é efetuado no estrito cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Política de Privacidade do Município, disponível em cm-guimaraes.pt.

Artigo 11.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento de Utilização das Salas de Ensaio do Teatro Jordão, aprovado pela Câmara Municipal, em reunião de 25 de junho de 2015, e pela Assembleia Municipal, em sessão de 15 de dezembro de 2015, e publicado em Diário da República, 2.ª série, de 31 de dezembro de 2015.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

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