- 1 -O presente regulamento define o regime e as regras de alienação de lotes, em propriedade plena, de lotes localizados na Área de Acolhimento, adiante designada “AAEF” e abrangidos pela área do Anexo I - Planta Síntese.
- 2 -Define ainda fixar as obrigações que as entidades que pretendam adquirir os lotes devem cumprir, bem como as sanções decorrentes do incumprimento, por parte destas, das obrigações previstas.
- 3 -O presente regulamento é aplicável a todos os lotes que compõem a AAEF.
Artigo 2.º — Objeto e Âmbito
Vigente desde: 29/05/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/05/2024