Art.º 27 · Edital n.º 733/2024 — Proibição de Alienação ou de Oneração

1 -Até que todos os lotes sejam vendidos, os negócios jurídicos de transmissão de propriedade de lotes e benfeitorias neles existentes, só serão permitidos desde que devidamente autorizados, caso a caso, pelo Município de Ourém.
2 -Depois de todos os lotes vendidos, a transmissão de propriedade carece de mero conhecimento prévio do Município de Ourém, não podendo os mesmos serem transacionados mais de 20 % acima do valor pago na sua aquisição.
3 -Quando exista já construção iniciada e depois de todos os lotes vendidos, a transmissão de propriedade carece de mero conhecimento prévio ao Município de Ourém.
4 -Em qualquer caso, o Município de Ourém gozará de direito de preferência na alienação do imóvel.
5 -A alienação a favor de terceiros obriga o comprador ao total cumprimento do presente Regulamento.

Artigo 27.º — Proibição de Alienação ou de Oneração