Art.º 30 · Edital n.º 733/2024 — Direito de Preferência ao Município de Ourém

1 -O adquirente concede ao Município de Ourém o direto de preferência na venda do lote, pelo prazo de 20 anos, nos termos do disposto nos artigos 414.º e seguintes do Código Civil, ao qual se atribui eficácia real.
2 -O direito de preferência deve ser exercido no prazo de 30 dias úteis contados da data de comunicação do projeto de venda e das cláusulas do contrato.
3 -A comunicação do projeto de venda e das cláusulas do contrato apenas produz efeitos se compreender a identificação completa do futuro adquirente e do valor da venda.

Artigo 30.º — Direito de Preferência ao Município de Ourém