Art.º 6 · Edital n.º 733/2024 — Preço de Venda e Condições de Pagamento

1 -O preço base definido pelo Município de Ourém para cada lote ao metro quadrado (m2) será de:
1. a)10,00 € para os lotes com áreas até aos 4.999 km2;
2. b)7,50 € para os lotes com áreas iguais ou superiores a 5.000 m2.
2 -O pagamento deverá ser feito da seguinte forma:
1. a)50 % do preço, por transferência bancária para a conta do Município de Ourém, a efetuar no prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data de notificação do ato de adjudicação, como sinal e princípio de pagamento, devendo enviar no mesmo prazo o respetivo comprovativo de pagamento por correio eletrónico, sob pena de caducidade do ato de adjudicação;
2. b)50 % na outorga da escritura pública de compra e venda, que será realizada, por iniciativa do Município de Ourém, nos termos previstos no artigo 17.º, por cheque bancário ou visado emitido à ordem do Município de Ourém e entregue ao seu representante no ato de celebração da escritura.
3 -O preço base teve em conta, nomeadamente:
1. a)A AAEF se localizar em território de baixa densidade;
2. b)A avaliação efetuada aos lotes por perito oficial;
3. c)A necessidade de desenvolvimento da atividade económica, que na AAEF, que no Município;
4. d)Os fatores de empregabilidade;
5. e)A criação de sinergias entre as atividades empresariais existentes e potenciais;
6. f)As características e o universo de lotes a alienar.

Artigo 6.º — Preço de Venda e Condições de Pagamento