Para efeitos do disposto na alínea i), do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ourém, por via da deliberação tomada em sessão do dia 22/04//2024, autorizou a Câmara Municipal de Ourém a proceder à alienação dos lotes da AAEF.
Artigo 7.º — Autorização de venda
Vigente desde: 29/05/2024
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Em vigor desde 29/05/2024