O presente diploma visa regulamentar o disposto no Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, na sua actual redacção e aplica-se a toda a área do município de Entroncamento.
Artigo 1.º — Lei habilitante e âmbito de aplicação
Vigente desde: 15/11/2004
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Em vigor desde 15/11/2004