Art.º 15 · Edital n.º 735/2004 (2.ª série) - AP — Protocolos com outras entidades

1 -Caso a caso, poderá o município estabelecer protocolos de cedência de instalações com outras entidades.
2 -Os protocolos terão sempre como objectivo primordial o desenvolvimento de actividades que promovam e desenvolvam a prática desportiva, ou outras actividades de interesse para o desenvolvimento do concelho, que se coadunem com as instalações desportivas municipais.
3 -As taxas a aplicar nestes casos, assim como as condições de utilização e de exploração deverão resultar da aplicação de acordos e protocolos estabelecidos entre o município e as entidades em causa.

Artigo 15.º — Protocolos com outras entidades