Art.º 68 · Edital n.º 735/2004 (2.ª série) - AP — Publicidade

1 -O aluguer dos espaços publicitários, definidos no anexo II, destinados às associações desportivas é da responsabilidade das mesmas.
2 -As associações desportivas têm que solicitar aos serviços de desporto o número de espaços publicitários pretendidos, podendo essas solicitações ocorrer em qualquer altura da época desportiva.
3 -Após a indicação dos espaços publicitários, as associações desportivas terão 15 dias úteis para entregarem os respectivos painéis publicitários, sendo anulado o pedido findo prazo.
4 -As associações desportivas do concelho terão direito a usufruir gratuitamente de 91% dos espaços publicitários.
5 -Os espaços publicitários enumerados no número anterior serão somente para as associações desportivas que utilizem o relvado com carácter regular, e de forma a poderem rentabiliza-los em proveito próprio, junto das empresas, não podendo esses espaços serem utilizados com painéis de publicidade das próprias Associações.
6 -A distribuição dos espaços será feita pelos serviços de desporto, seguindo a ordem numérica dos respectivos códigos disponíveis.
7 -Os painéis publicitários terão de corresponder ao estabelecido no artigo 70.º do presente Regulamento.
8 -As associações desportivas responsáveis por cada espaço publicitário ficam obrigadas a informar o município quando um painel fique devoluto.
9 -As associações desportivas terão que informar o município até ao início de cada época desportiva, os painéis a manter, e os que serão removidos.
10 -O município não se responsabiliza pela destruição de painéis publicitários por parte de elementos estranhos.
11 -Em caso de deterioração/destruição de um painel publicitário o município informará a associação desportiva responsável, para que proceda à respectiva reparação, tendo um prazo de 15 dias úteis para o fazer, sendo removido findo esse prazo.

Artigo 68.º — Publicidade

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