Edital n.º 735/2004 (2.ª série) - AP

O presente Regulamento estabelece as normas gerais, princípios e condições especiais de utilização das instalações desportivas propriedade do município do Entroncamento, adiante designadas por instalações desportivas municipais, actuais e futuras.

As instalações desportivas de gestão municipal objecto do presente Regulamento são as seguintes:

Os equipamentos municipais referidos no artigo anterior são geridos e administrados pelo município do Entroncamento, salvo nos casos de cessão a outra entidade pública ou privada.

Por utentes entende-se todas as entidades, públicas ou privadas, individuais ou colectivas, que utilizem os equipamentos enumerados no artigo 2.º, de forma gratuita ou onerosa.

A autorização de utilização é comunicada por escrito aos interessados, até oito dias após o término do prazo definido em regulamento específico para a entrega dos pedidos, com a indicação das condições previamente acordadas, só podendo ser revogada quando motivos ponderosos, imputáveis ao utente ou ao município assim o justifiquem.

A autorização de utilização concedida será cancelada quando se verifique qualquer das seguintes situações:

Desde que as características e condições técnicas das instalações o permitam e daí não resulte prejuízo para qualquer dos utentes, pode ser autorizada a utilização simultânea por várias entidades.

Não é permitida a utilização dos materiais e equipamentos com fins distintos daqueles para que estão destinados.

A utilização das instalações desportivas para fins extra-desportivos carece da celebração de um acordo entre a Câmara Municipal e a entidade requerente, no qual ficarão definidas as regras de utilização e responsabilidade desta.

O município reserva-se o direito de não autorizar a permanência nas instalações de utentes que desrespeitem as normas de utilização constantes deste Regulamento e que perturbem o normal desenrolar das actividades e dos serviços administrativos.

A segurança dos utentes é da responsabilidade das entidades utilizadoras e dos próprios utentes.

As instalações só podem ser utilizadas pelos utentes que possuam e entreguem um exame médico que comprove a inexistência de quaisquer contra-indicações para a prática ou actividade aí realizada, de acordo com o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 385/99, de 2 Setembro.

O presidente do município poderá isentar o pagamento das respectivas taxas nos casos de realização de eventos com manifesto interesse para o município.

Quando da utilização das instalações, se advierem ao utente benefícios financeiros, nomeadamente por acções de cobrança de bilhetes, de vendas de serviços, de publicidade ou de transmissão televisiva de determinado evento, será celebrado com a entidade um protocolo específico.

Os valores das taxas estabelecidas no anexo I são actualizados anualmente, com produção de efeitos no início de cada ano civil (1 de Janeiro), de acordo com o último índice de inflação anual, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.

As piscinas são destinadas à prática da natação pura, adaptação ao meio aquático, pólo aquático, natação sincronizada e outras actividades desenvolvidas neste meio.

As piscinas municipais são piscinas convertíveis, constituídas por:

Os pedidos de cedência das piscinas municipais devem ser elaborados de acordo com o disposto no artigo 7.º do presente Regulamento, e com os seguintes prazos:

1 - O direito de admissão às piscinas municipais é aberto a qualquer cidadão, ficando, todavia, condicionado ao seguinte:

a) Mediante o pagamento da respectiva taxa de entrada;

b) Cumprimento das normas constantes no presente Regulamento;

c) Observância das normas de civismo e higio-sanitárias de uma instalação desta natureza;

e) A entrada de crianças em utilização livre, com idade inferior a oito anos, só é permitida quando acompanhadas pelos pais, encarregados de educação ou adulto.

2 - Referente às disposições nos aspectos ligados à gestão de acessos e períodos de utilização, temos a considerar que:

a) O cartão de proximidade é pessoal e intransmissível;

b) A utilização deliberada de um cartão de proximidade pertencente a outrem levará ao confiscar do respectivo cartão;

c) Todos os utentes livres e os pertencentes a clubes, terão de passar sempre os respectivos cartões de proximidade nos leitores de acesso para possibilitar os registos de entradas e saídas das instalações, exceptuando os alunos das escolas;

d) O não cumprimento da disposição anterior levará ao pagamento de um agravamento da taxa mínima em vigor, caso o utente prevaricador seja reincidente, sendo o valor debitado automaticamente. Se essa situação ocorrer pela primeira vez, o utente será advertido pelo facto, sem recurso ao pagamento do referido agravamento de taxa;

e) O período de utilização é diferente consoante a época, ou seja, durante a época balnear existem as modalidades de três horas e dia inteiro de utilização, na época não balnear a modalidade única de uma hora de utilização;

f) No enquadramento livre, ao período de utilização acresce o tempo de tolerância de trinta minutos;

g) Somente os alunos e utentes enquadrados em instituições, possuem aulas previamente definidas em horários tendo por isso ao seu dispor quinze minutos de tolerância para a entrada antes da aula, com vista à preparação para esta e se o professor(a) já se encontrar nas instalações;

h) Caso o professor(a) não compareça nas instalações, os utentes só poderão entrar se um outro professor(a) da mesma Instituição se responsabilizar pela aula/actividade.

i) Durante as utilizações de carácter regular existirá pelo menos uma pista destinada às utilizações individuais de recreação;

j) Cada pista só poderá ser utilizada por um máximo de oito utentes em simultâneo;

k) Quando cedidas para utilizações de carácter pontual, o acesso às utilizações individuais pode ser interdito, mediante conhecimento público com pelo menos quarenta e oito horas de antecedência.

É expressamente obrigatório:

É expressamente proibido:

No pavilhão desportivo poderão ser praticadas todas as modalidades desportivas de pavilhão, colectivas e individuais, bem como outro tipo de actividades, possíveis de realizar neste tipo de instalação tais como actividades lúdicas, recreativas, culturais ou outras de relevante interesse concelhio, desde que haja manifesto interesse público.

O pavilhão desportivo municipal é composto pelos seguintes espaços:

Os pedidos de cedência do pavilhão desportivo devem ser elaborados de acordo com o disposto no artigo 7.º do presente Regulamento, e com os seguintes prazos:

Este Regulamento específico de utilização dos campos de ténis destina-se a ser cumprido por todas as pessoas e entidades que desejem praticar a modalidade, as quais se devem submeter às normas gerais de utilização aprovadas pelo município do Entroncamento.

Nos campos de ténis poderão ser desenvolvidas todas as vertentes do ténis e mini-ténis.

Os campos de ténis são compostos pelos seguintes espaços:

Os campos de ténis funcionam durante todo o ano e, considerando as vantagens da sua utilização, em articulação com as de outras instalações desportivas municipais, o presidente do município do Entroncamento fixará anualmente as datas de abertura e encerramento, bem como eventuais períodos de férias, ou de manutenção deste espaço desportivo.

Os pedidos de cedência dos campos de ténis devem ser elaborados de acordo com o disposto no artigo 7.º do presente Regulamento, e com os seguintes prazos:

Este Regulamento específico de utilização dos campos de futebol destina-se a ser cumprido por todas as pessoas e entidades que desejem praticar a modalidade, as quais se devem submeter às normas gerais de utilização aprovadas pelo município do Entroncamento.

Nos campos de futebol poderão ser desenvolvidas todas as vertentes do futebol.

Os campos de futebol são compostos pelos seguintes espaços:

Os campos de futebol funcionam durante todo o ano e, considerando as vantagens da sua utilização, em articulação com as de outras instalações desportivas municipais, o presidente do município do Entroncamento fixará anualmente as datas de abertura e encerramento, bem como eventuais períodos de férias, ou de manutenção deste espaço desportivo.

Os pedidos de cedência dos campos de futebol devem ser elaborados de acordo com o disposto no artigo 7.º do presente Regulamento, e com os seguintes prazos:

O município do Entroncamento reserva-se o direito de contratar quaisquer firmas ou entidades para a realização de publicidade sonora.

Quando, em obediência a regulamentos de jogos de competição ou outros, for imposta a ausência de qualquer tipo de publicidade, o município fica autorizado a remover todos os painéis publicitários afixados na área interdita, sem direito a indemnizar as entidades anunciantes, comprometendo-se, porém, a repor os painéis logo que findos os jogos que imponham essa interdição.

O município reserva o direito de utilizar os espaços não ocupados em eventos promovidos/apoiados pela autarquia.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Instalações desportivas municipais

Tabela de taxas de utilização