O presente regulamento só se aplica aos animais referidos no artigo anterior quando sejam cumpridas, cumulativamente, as seguintes condições:
- a)Os detentores/tutores residam no concelho de Vila Nova de Famalicão;
- b)O animal esteja efetivamente alojado no concelho de Vila Nova de Famalicão;
- c)O animal esteja devidamente identificado e registado em base de dados nacional (SIAC);
- d)Se verifique o cumprimento das obrigações legalmente previstas para a detenção de cães e gatos, nos termos do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, na sua atual redação e nas condições previstas na Lei n.º 46/2013, de 4 de julho, quando estejam em causa a detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos.