Art.º 6 · Edital n.º 737/2022 — Recolha, Alojamento e Sequestro

1 -São recolhidos pelos serviços competentes e alojados no CROAF, pelo período legalmente estabelecido:
1. a)Cães e gatos vadios ou errantes;
2. b)Animais com raiva ou suspeitos de raiva, para efeitos de sequestro;
3. c)Animais recolhidos no âmbito de ações de despejo;
4. d)Animais alvo de ações de recolha compulsiva, nomeadamente por razões de alojamento em cada fogo de um número de animais superior ao estabelecido nas normas legais em vigor ou bem-estar animal, saúde pública, segurança e tranquilidade das pessoas, de outros animais ou bens;
2 -Os animais alojados são obrigatoriamente submetidos a exame clínico pelo médico veterinário municipal, que elabora um relatório e define procedimentos adequados.

Artigo 6.º — Recolha, Alojamento e Sequestro