O presente Regulamento fixa os critérios e condições para o reconhecimento de benefícios fiscais, objetivos ou subjetivos, relativamente:
- a)Ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI);
- b)À Derrama;
- c)Às taxas municipais;
- d)Às tarifas municipais.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 30/06/2020
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Em vigor desde 30/06/2020