Edital

Edital n.º 738/2020

Projeto de Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

O presente Regulamento fixa os critérios e condições para o reconhecimento de benefícios fiscais, objetivos ou subjetivos, relativamente:

a)Ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI);
b)À Derrama;
c)Às taxas municipais;
d)Às tarifas municipais.

Artigo 2.º

Normas habilitante

As normas habilitantes do presente Regulamento são o n.º 7 do artigo 112.º e o artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, o artigo 135.º do Código do Procedimento Administrativo, o artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e o artigo 23.º-A do Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro.

Artigo 3.º

Natureza dos benefícios fiscais

Consideram-se benefícios fiscais:

a)As medidas de caráter excecional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais de relevância para o Município do Montijo;
b)As isenções e as reduções de taxas e de tarifas, as deduções à matéria coletável e à coleta.

Artigo 4.º

Reconhecimento dos benefícios fiscais

1 -O direito aos benefícios fiscais previstos nos Capítulos II e III do presente Regulamento é comunicado anualmente à Administração Tributária e Aduaneira dentro dos prazos fixados para o efeito na lei geral.
2 -O direito aos benefícios fiscais previstos nos Capítulos IV e V do presente Regulamento é reconhecido, consoante os casos, por deliberação da Câmara Municipal do Montijo, com possibilidade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em Vereador, ou por despacho do próprio Presidente da Câmara, mediante requerimento a apresentar pelos interessados em termos que garantam o cumprimento da legislação sobre proteção de dados pessoais.
3 -Caso se verifique alguma deficiência ou omissão nos documentos apresentados, o Município do Montijo notifica o Requerente para, em prazo não inferior a 10 dias úteis, suprir as deficiências, sob pena de indeferimento liminar.
4 -Os munícipes têm direito de audição:
1. a)Antes do indeferimento total ou parcial dos pedidos, reclamações, recursos ou petições;
2. b)Antes da revogação de qualquer dos benefícios previstos no presente Regulamento.

Artigo 5.º

Condições gerais de acesso

1 -Os benefícios fiscais previstos no presente Regulamento só podem ser atribuídos nas condições previstas na Lei.
2 -No caso de isenções de taxas ou tarifas, é sempre necessário a apresentação, pelos requerentes, junto do Município, de uma Declaração sob Compromisso de Honra que têm a sua situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e o Município do Montijo.

Artigo 6.º

Perda dos benefícios

1 -Constitui obrigação dos beneficiários comunicarem ao Município do Montijo no prazo de 30 dias, a ocorrência de qualquer facto que configure uma alteração nos pressupostos que serviram de fundamento aos benefícios fiscais previstos no presente Regulamento.
2 -Caso o Município do Montijo venha a ter conhecimento de factos supervenientes que alteram os pressupostos que serviram de fundamento ao reconhecimento do benefício fiscal, dará conhecimento desses factos à Autoridade Tributária, mediante transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças, ou em ofício dirigido aos serviços periféricos local que correspondam à localização dos imóveis do concreto sujeito passivo beneficiário das isenções.
3 -Se estiver em causa benefício relativo a taxas ou tarifas municipais, o conhecimento das circunstâncias previstas no número anterior, determinará a perda do mesmo.
4 -Nos casos previstos no n.º 2, a comunicação é da responsabilidade do serviço ou unidade orgânica municipal que acompanhe as matérias financeiras.
5 -Nos casos previstos no n.º 3, a perda do benefício deverá ser impulsionada pelo serviço liquidador da receita correspondente à taxa ou tarifa.
6 -Sempre que um trabalhador, dirigente ou titular de órgão municipal adquirir conhecimento dos factos descritos no n.º 2 do presente artigo, transmitirá essa informação ao serviço ou unidade orgânica competente, em função do disposto nos números anteriores.

Capítulo II - Do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

Artigo 7.º

Fundamentos dos benefícios em sede de IMI

1 -Como forma de apoio às famílias, fixa-se uma redução do IMI, a vigorar no ano a que respeita o imposto, e em relação a prédios, frações autónomas e partes de prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente dos sujeitos passivos ou do seu agregado familiar, nos seguintes termos:
1. a)De vinte euros - para os sujeitos passivos com um dependente a cargo;
2. b)De quarenta euros - para os sujeitos passivos com dois dependentes a cargo;
3. c)De setenta euros - para os sujeitos passivos com três ou mais dependentes a cargo.
2 -A Unidade Orgânica do Município do Montijo responsável pelas matérias de natureza financeira, assegurará, em cada ano, os procedimentos necessários à efetivação da medida descrita no número anterior.

Capítulo III - Da Derrama

Artigo 8.º

Benefícios em sede de Derrama

Sempre que, por deliberação dos órgãos municipais, seja lançada derrama sobre o rendimento das pessoas coletivas, ficarão isentos da mesma os sujeitos passivos com volume de negócios anual igual ou inferior a cento e cinquenta mil euros.

Capítulo IV - Das taxas municipais

Artigo 9.º

Isenções subjetivas

Estão isentas das taxas municipais previstas nos Regulamentos aplicáveis:

a)As pessoas singulares beneficiárias do Rendimento Social de Inserção;
b)As pessoas singulares, inscritas como voluntários ou voluntárias em projetos municipais, relativamente às taxas associadas às atividades desses mesmos projetos;
c)As pessoas coletivas públicas ou privadas a quem a lei confira tal isenção;
d)As pessoas singulares com mobilidade condicionada, com comprovado grau de deficiência superior a 50 %, relativamente:
1. i)À ocupação do domínio público para aparcamento privativo e com rampas fixas de acesso;
2. ii)Pela realização de obras que visem exclusivamente a redução ou eliminação de barreiras arquitetónicas ou a adaptação de imóveis às suas limitações funcionais;
e)Relativamente às pretensões que visem a prossecução dos respetivos fins estatutários ou legais:
1. i)As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública;
2. ii)As instituições particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas;
3. iii)As associações religiosas, culturais, desportivas, recreativas, profissionais ou outras pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos;
4. iv)As cooperativas, comissões de festas e as comissões de moradores;
5. v)As freguesias do concelho.

Artigo 10.º

Outras Isenções

1 -Podem ainda ser isentos:
1. a)Os licenciamentos que sejam devidos em relação às atividades existentes em Festas Populares e outros eventos análogos, independentemente da natureza jurídica do sujeito passivo e sem prejuízo do disposto no na alínea e) do artigo 9.º;
2. b)Os projetos considerados de interesse estratégico para o Município do Montijo, nomeadamente em função:
  1. i)Da possibilidade de criação de emprego;
  2. ii)Da promoção da solidariedade e da coesão social;
  3. iii)Da proteção do ambiente.
2 -O ato que determinar a isenção poderá fixar a obrigatoriedade de apresentação de documentos, por parte dos sujeitos passivos, que atestem a verificação do ou dos requisitos previstos na alínea anterior.

Artigo 11.º

Reduções de taxas municipais

1 -Estão sujeitas a redução de 30 % as taxas devidas pela afixação de publicidade em mobiliário urbano dotado de interesse público e destinado a utilização geral e coletiva, designadamente abrigos de passageiros e múpis em que uma das faces se destina a utilização institucional do Município para informação e divulgação de atividades, iniciativas e ações municipais, a que se reporta o artigo 15.º - 2.1 da Tabela de Taxas anexa ao Regulamento de Cobrança de Taxas.
2 -Nas operações urbanísticas com uma área total igual ou inferior a 100 m2, as taxas previstas nos artigos 19.º (registo e apreciação de requerimentos, comunicações e autorizações), e 20.º (emissão e aditamento de alvará) da Tabela de Taxas anexa ao Regulamento de Cobrança de Taxas são reduzidas a metade.
3 -Nas operações urbanísticas com uma dimensão igual ou inferior a 100 m/lineares, as taxas previstas nos artigos 26.º - 4.16 (muros de vedação ou de suporte) e 26.º - 4.17 (vedações tipo agrícola confinantes com a via pública) da Tabela de Taxas anexa ao Regulamento de Cobrança de Taxas são reduzidas a metade.
4 -Aplicar-se-ão reduções de Taxa Municipal de Urbanização por zonas, nos seguintes termos:
1. a)Considerando as diferenças de ordem geográfica e de infraestruturas já realizadas e a realizar, nas várias freguesias que integram o concelho, definem-se as seguintes zonas, para efeitos de aplicação de reduções na liquidação da Taxa Municipal de Urbanização a cobrar:
  Zona A: União das freguesias de Montijo e Afonsoeiro.
  Zona B: Sarilhos Grandes; União das freguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro/Jardia. Zona C: Canha; União das Freguesias de Pegões.
2. b)Assim, na liquidação da Taxa Municipal de Urbanização, estabelecidas nos artigos 26.º e 27.º do Regulamento de Cobrança de Taxas, serão efetuadas as seguintes reduções:
  1. i)Na Zona A não beneficiará de qualquer redução;
  2. ii)Na Zona B beneficiará de uma redução de 25 %;
  3. iii)Na Zona C beneficiará de uma redução de 50 %.
5 -Em caso de renovação a emissão de novo alvará de licença ou comunicação prévia nos termos do disposto no artigo 72.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, está sujeita ao pagamento de uma taxa reduzida a 50 % do valor inicial, desde que o requerimento seja apresentado no prazo de dezoito meses a contar da data da declaração de caducidade.
6 -A Taxa Municipal de Urbanização devida em operações de reconversão urbanística é reduzida em 50 %.
7 -As reduções previstas nos números anteriores não são cumuláveis.

Artigo 12.º

Outras isenções e reduções

1 -A Câmara Municipal do Montijo pode sempre deliberar outras isenções ou reduções de taxas em situações de interesse público municipal.
2 -No caso previsto no número anterior, a deliberação deve assentar numa análise circunstanciada da situação do beneficiário ou categoria de beneficiários.

Capítulo V - Das tarifas

Artigo 13.º

Objeto

O disposto no presente capítulo aplica-se às tarifas previstas no Regulamento e Tabela de Tarifas do Município do Montijo em vigor.

Artigo 14.º

Isenções

1 -Estão isentos de tarifas os sujeitos previstos no artigo 9.º, com as devidas adaptações.
2 -Podem ser objeto de isenção de tarifas as atividades previstas no artigo 10.º, nas condições nesse preceito mencionadas.

Artigo 15.º

Reduções

1 -Estão sujeitas a redução de 50 % as tarifas devidas pela utilização das Piscinas Municipais, pelos titulares do «Cartão Municipal do Idoso».
2 -Estão sujeitas a redução de 25 % as tarifas devidas por docentes e discentes, associadas à venda de fotocópias, livros e outros documentos disponíveis na Biblioteca Municipal.
3 -Estão sujeitas a redução de 25 % as tarifas devidas pela utilização dos equipamentos municipais pelos titulares do Cartão Jovem Municipal ou equiparado.
4 -Às reduções tarifárias (tarifário especial) relativas à prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos pelo Município do Montijo, aplicam-se as regras previstas no Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos do Município do Montijo, e respetiva legislação habilitante.

Artigo 16.º

Outras isenções e reduções

1 -A Câmara Municipal do Montijo pode sempre deliberar outras isenções ou reduções de tarifas em situações de interesse público municipal.
2 -É aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 10.º

Capítulo VI - Procedimento e competência de decisão

Artigo 17.º

Iniciativa e Instrução

1 -As isenções e reduções previstas nos Capítulos II, III e VI são automáticas, não necessitando de requerimento dos particulares.
2 -O reconhecimento do direito às isenções e reduções previstas nos Capítulos IV e V dependem de requerimento do interessado, que deve ser apresentado em simultâneo com o pedido de utilização que geraria a obrigação de pagamento de taxas ou tarifas.
3 -A competência para instruir os procedimentos tendentes à decisão ou deliberação de isenção ou redução, ou ao reconhecimento do direito à isenção e redução, pertence:
1. a)Ao serviço ou unidade orgânica que acompanha as matérias financeiras, nos casos previstos nos capítulos I a III;
2. b)Ao respetivo serviço liquidador, no que respeita, em geral, às isenções e redução de taxas e tarifas;
3. c)Aos serviços que acompanham as matérias culturais, nos casos previstos na alínea a) do artigo 10.º e as matérias urbanísticas, sociais e ambientais, nos casos previstos na alínea c) do mesmo preceito;
4. d)A qualquer serviço ou unidade orgânica na dependência do eleito que subscreva a proposta à reunião de Câmara Municipal, nos casos previstos nos artigos 12.º e 16.º, incluindo os gabinetes de apoio à Presidência e à Vereação.

Artigo 18.º

Competência de decisão

1 -Compete à Câmara Municipal do Montijo reconhecer o direito ou deliberar sobre quaisquer isenções previstas neste Regulamento, com possibilidade de delegação no Presidente da Câmara e subdelegação em Vereador.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Presidente da Câmara é sempre competente pare reconhecer o direito a isenção ou redução, que não exceda o montante de (euro) 10.000,00 (dez mil euros).
3 -As decisões de indeferimento de pretensões de isenção de taxas ou tarifas, devem ser fundamentadas, nos termos aplicáveis à fundamentação dos atos administrativos.

Artigo 19.º

Comunicações

1 -Sempre que, uma decisão de isenção ou reconhecimento de isenção, deva ser comunicada pelo Município do Montijo a qualquer entidade terceira, o dever de comunicação recai sobre a unidade orgânica que acompanha as matérias financeiras, na estrita medida do que lhe tenha sido previamente comunicado pelos serviços e unidades orgânicas previstos no n.º 3 do artigo 18.º
2 -Também compete à unidade orgânica que acompanha as matérias financeiras a comunicação à Administração Tributária e Aduaneira da listagem dos imóveis devolutos para efeitos de agravamento do IMI, na medida do que lhe tenha sido transmitido pela unidade orgânica que acompanha as matérias urbanísticas.
3 -As decisões de isenção ou reconhecimento de isenção, tomadas ao abrigo da delegação ou subdelegação de competências devem ser comunicadas pelo decisor ao Delegante ou ao Subdelegante.

Capítulo VIII - Disposições finais

Artigo 20.º

Outros benefícios

Os benefícios fiscais contemplados no presente Regulamento não obstam à aplicação de outros benefícios previstos ou a prever em regulamento próprio.

Artigo 21.º

Prevalência

Em situação de conflito entre estes regulamentos e as normas sobre matérias relativas aos tributos, em termos de benefícios e isenções, prevalece o disposto no presente Regulamento.

Artigo 22.º

Interpretação e integração das lacunas da lei

As normas do presente Regulamento que estabelecem benefícios fiscais não são suscetíveis de integração analógica, mas admitem interpretação extensiva.

Artigo 23.º

Transmissão dos benefícios fiscais

O direito aos benefícios fiscais consignados no presente Regulamento, é intransmissível inter vivos.

Artigo 24.º

Direito subsidiário

São de aplicação supletiva às matérias tratadas no presente Regulamento, consoante a natureza dos casos omissos e em tudo o que não sejam contraditórios com as normas aqui previstas, o Regulamento de Cobrança de Taxas, o Código do Procedimento Administrativo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a lei geral tributária e o Código do Procedimento e Processo Tributário.

Artigo 25.º

Dúvidas e omissões

Compete à Câmara Municipal fixar uma orientação quanto à interpretação, em caso de dúvidas, e a integração de lacunas, do presidente Regulamento, sem prejuízo do disposto no artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 26.º

Foro competente

Os litígios resultantes das relações jurídico-administrativas resultantes deste Código são dirimidos junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada.

Artigo 27.º

Norma revogatória

São revogadas todas as normas municipais relativas à matéria objeto do presente Regulamento que disponham em sentido divergente à disciplina dele constante.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte após a sua publicação no Diário da República.

313310602

Artigo 11.º

Reduções de taxas municipais

1 -Estão sujeitas a redução de 30 % as taxas devidas pela afixação de publicidade em mobiliário urbano dotado de interesse público e destinado a utilização geral e coletiva, designadamente abrigos de passageiros e múpis em que uma das faces se destina a utilização institucional do Município para informação e divulgação de atividades, iniciativas e ações municipais, a que se reporta o artigo 15.º - 2.1 da Tabela de Taxas anexa ao Regulamento de Cobrança de Taxas.
2 -Nas operações urbanísticas com uma área total igual ou inferior a 100 m2, as taxas previstas nos artigos 19.º (registo e apreciação de requerimentos, comunicações e autorizações), e 20.º (emissão e aditamento de alvará) da Tabela de Taxas anexa ao Regulamento de Cobrança de Taxas são reduzidas a metade.
3 -Nas operações urbanísticas com uma dimensão igual ou inferior a 100 m/lineares, as taxas previstas nos artigos 26.º - 4.16 (muros de vedação ou de suporte) e 26.º - 4.17 (vedações tipo agrícola confinantes com a via pública) da Tabela de Taxas anexa ao Regulamento de Cobrança de Taxas são reduzidas a metade.
4 -Aplicar-se-ão reduções de Taxa Municipal de Urbanização por zonas, nos seguintes termos:
1. a)Considerando as diferenças de ordem geográfica e de infraestruturas já realizadas e a realizar, nas várias freguesias que integram o concelho, definem-se as seguintes zonas, para efeitos de aplicação de reduções na liquidação da Taxa Municipal de Urbanização a cobrar:
  Zona A: União das freguesias de Montijo e Afonsoeiro.
  Zona B: Sarilhos Grandes; União das freguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro/Jardia. Zona C: Canha; União das Freguesias de Pegões.
2. b)Assim, na liquidação da Taxa Municipal de Urbanização, estabelecidas nos artigos 26.º e 27.º do Regulamento de Cobrança de Taxas, serão efetuadas as seguintes reduções:
  1. i)Na Zona A não beneficiará de qualquer redução;
  2. ii)Na Zona B beneficiará de uma redução de 25 %;
  3. iii)Na Zona C beneficiará de uma redução de 50 %.
5 -Em caso de renovação a emissão de novo alvará de licença ou comunicação prévia nos termos do disposto no artigo 72.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, está sujeita ao pagamento de uma taxa reduzida a 50 % do valor inicial, desde que o requerimento seja apresentado no prazo de dezoito meses a contar da data da declaração de caducidade.
6 -A Taxa Municipal de Urbanização devida em operações de reconversão urbanística é reduzida em 50 %.
7 -As reduções previstas nos números anteriores não são cumuláveis.