Artigo 12.º — Outras isenções e reduções

Vigente desde: 30/06/2020

1 -A Câmara Municipal do Montijo pode sempre deliberar outras isenções ou reduções de taxas em situações de interesse público municipal.
2 -No caso previsto no número anterior, a deliberação deve assentar numa análise circunstanciada da situação do beneficiário ou categoria de beneficiários.

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Em vigor desde 30/06/2020